- Número: 1651
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 1.550 de 04/01/2016 - Decreta correção de valores de diárias
- Número: 1550
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 1.549 de 04/01/2016 - Decreta novos valores para ressarcimento de despesas com alimentação para 2016
- Número: 1549
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 1.548 de 04/01/2016 - Decreta valor da tarifa de água residencial e comercial para 2016
- Número: 1548
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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