- 15/03/2024
Mais de 300 famílias do Município de São Valério do Sul serão beneficiadas com o Devolve ICMS
O que é o Devolve ICMS?O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do Rio Grande do Sul e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.
O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.
A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.
A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado.
O Devolve ICMS será viabilizado por meio de recursos próprios do caixa do Estado. Ajude a fazer crescer essa ideia. Peça sempre a Nota Fiscal.
Quem tem direito?Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Todas os beneficiários possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.
Inicialmente serão 432.194 chefes de famílias que poderão retirar seus cartões nas agências ou postos de atendimento do Banrisul a partir de novembro. O primeiro pagamento do programa será em dezembro de 2021, com o crédito depositado diretamente nos cartões dos beneficiários.
Além disso, no segundo semestre de 2022 será implementado também o pagamento de uma parcela variável, de acordo com o consumo do chefe familiar registrado em nota fiscal, que garantirá mais crédito no cartão sempre que o cidadão pedir CPF na Nota Fiscal.
O primeiro pagamento, em dezembro de 2021, terá como referência a base de dados do CadÚnico de julho de 2021. Portanto, as pessoas que cumpriam os requisitos nesta data é que receberão no primeiro crédito.
Como receber?O chefe de família cadastrado no CadÚnico, como responsável familiar, deverá retirar o Cartão Cidadão Devolve ICMS com a Equipe do Banrisul em local indicado.
O crédito será depositado automaticamente no cartão a cada três meses. As datas dos créditos também serão divulgadas neste site em novembro.
O cartão funcionará na modalidade débito, com senha, em todos os estabelecimentos que possuem a máquina Vero Banrisul, NÃO SÃO PERMITIDOS SAQUES. São mais de 140 mil estabelecimentos, como supermercados, postos de gasolina, farmácias, padarias, entre outros, com forte presença inclusive nos bairros.
A relação dos munícipes beneficiados com o devolve ICMS está disponível para consulta junto ao CRAS Vida Melhor e no mural da Prefeitura Municipal.Datas de entrega dos cartões:Cartão Cidadão a ser entregue pelas agências aos contemplados pelo programa.
Devido às restrições da pandemia, o Banrisul entregará os cartões para os beneficiários do Município de São Valério do Sul nas seguintes datas:
18/11/ 2021 – quinta-feira: das 08:00 até às 11:00hs
Entrega para os beneficiários na extensão do CRAS junta a área indígena;
19/11/2021 – sexta-feira: das 08:00 até às 11:30hs
Entrega para os demais beneficiários do Município no CRAS Vida Melhor.
Informamos que para a retirada do Cartão Cidadão o responsável familiar deve estar munido de um documento de identificação com foto!!
Após retirar o cartão e assinar o termo de adesão ao programa, o cidadão pode começar a utilizá-lo a partir de 15/12*, quando os créditos serão feitos pelo Estado.
Consultas/Informações adicionais podem ser feitas no:
