Altera o Inciso 2° do parágrafo 2° do Artigo 3° altera o Artigo 4° e altera o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1231, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
Número: 1236
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/02/2020 às 13:26 hrs
Número: 1236
Ano: 2019
Tipo: Lei