Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários e de natureza não tributária e autoriza aquisição de área, e dá outras providências.
Número: 1251
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/02/2020 às 09:48 hrs
Número: 1251
Ano: 2019
Tipo: Lei