Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
Número: 1228
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/02/2020 às 09:53 hrs