Altera dispositivos do art. 1° da Lei Municipal N° 937/2011, altera o inc. V do art. 2° da mesma Lei; Altera o art. 26 da Lei Municipal N° 666/2007; e dá outras providências.
Número: 1221
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/02/2020 às 09:31 hrs