Altera a Lei n° 1011-2013, que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 30.403,48 (Trinta mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos); e dá outras providências.