Altera a Lei 1011/2013, que dispõe sobre PPA- Plano Plurianual quadriênio 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 1100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, através de abertura de Crédito Especial no montante de RS 30.403,48 ( Trinta mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos); e dá outras providências.