Altera a proposta inicial do PPA- Plano Plurianual 2014-2017. Lei 1011/2016. Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.100/2016 para o Exercício Financeiro para 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n°1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais); e dá outras providências.