Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n°1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 199.990,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais); e dá outras providências.