LEI MUNICIPAL N.º 1.237, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, QUE ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1237
Ano: 2019
Tipo: Lei
ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data da Publicação: 25/10/2019 às 07:20 hrs