LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Número: 1228
Ano: 2019
Tipo: Lei
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Data da Publicação: 17/03/2023