Altera Art. 16 na Lei Municipal 634 de 02 de outubro de 2006, Altera e Acrescenta Artigos e Incisos na Lei Municipal 787 de 30 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Número: 1168
Ano: 2017
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 12/02/2020 às 10:48 hrs
Número: 1168
Ano: 2017
Tipo: Lei