REFIS 2023

  • Programa de Recuperação Fiscal

    Assunto: Fazenda  |   Publicado em: 29/11/2023 às 16:43   |   Imprimir

❗️Última oportunidade de negociar suas dívidas com desconto!
‼️Atenção Contribuintes:
✅Comunicamos que está em vigor a Lei Municipal n.º 1.443 de 28 de novembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal.
👉Lei que concede descontos nos juros e multas na proporção do número de parcelas realizadas, ou até 100% de desconto de juros e multa pelo pagamento à vista.
👉Atenção: O PRAZO FINAL PARA ADESÃO É DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
👉Comunicamos ainda que após esta data as dívidas não regularizadas serão encaminhadas para Execução Fiscal.
👉Atenciosamente, Setor de Tributos.

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