- Número: 1137
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1136
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e da outras providências.
- Número: 1135
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1134
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
- Número: 1133
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1127
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a Lei n° 1011-2013, que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 30.403,48 (Trinta mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos); e dá outras providências.
- Número: 1125
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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